Informa-se que o Despacho n.º 2/2023, de 22 de maio, determina que não poderão ser concedidas autorizações para o fornecimento de água, em áreas fora do regadio, nas seguintes situações:
Consulte aqui >> Despacho n.º 2/2023
O presente despacho revoga e substituí o Despacho n.º 17/2019.