Informa-se que o Despacho n.º 2/2023, de 22 de maio, determina que não poderão ser concedidas autorizações para o fornecimento de água, em áreas fora do regadio, nas seguintes situações:

• "Novas instalações de culturas permanentes;
• Reconversão das culturas permanentes existentes, por outras culturas permanentes de maior exigência hídrica;
• Reconversão das culturas permanentes existentes, por outras culturas permanentes de igual ou menor exigência hídrica sem sistema de rega eficiente comprovadamente instalado e na ausência de disponibilidade hídrica."

Consulte aqui >> Despacho n.º 2/2023

O presente despacho revoga e substituí o Despacho n.º 17/2019.