Regime Jurídico das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas

• Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de setembro, altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, que define e classifica as obras de fomento hidroagrícola.
• Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas.
• Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, estabelece o enquadramento legal das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas.

Regulamentos e Normas Gerais

• Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de novembro, estabelece as normas gerais para os Regulamentos das Juntas de Agricultores.
• Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, estabelece as normas gerais para os Regulamentos das Associações de Beneficiários.

Concessão

• Portaria n.º 1001/2009 - Diário da República n.º 174/2009, Série I de 2009-09-08, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 9 de novembro (Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15), que publicou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração dos aproveitamentos hidroagrícolas.
• Portaria n.º 1473/2007 - Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15, regulamenta as bases gerais dos contratos de concessão a celebrar entre o Estado e as entidades às quais deverão ser atribuídas as responsabilidades de gestão ods aproveitamentos hidroagrícolas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 86/2022, de 6 de abril.
• Declaração de utilidade pública de 1989-06-26 do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 164, II.ª Série, de 1989-07-19.
• A Portaria n.º 1088/1989, de 20 de dezembro de 1989, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 291, I.ª Série de 20 de dezembro de 1989, legaliza como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira.

Áreas Beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola

• Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola, promovidas e construídas com financiamento público.
• Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de fevereiro, estabelece o regime jurídico de regularização das construções urbanas nas zonas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de abril.
• Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de abril, estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas.
• Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, considera as bases gerais de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.
• Decreto-Lei 384/88, de 25 de outubro, estabelece o regime de emparcelamento rural.

Documentos

• Ofício Circular Of_DSR_DIR_24063_2022 da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, relativamente a novas instalações de culturas permanentes em áreas precárias.
• Despacho n.º 17/2019, de 26 de julho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, determina as normas em relação a culturas permanentes em áreas precárias.
• Despacho n.º 2107/2015 de 27 de fevereiro, define a delimitação final da área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2009 de 30 de julho, classifica o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira como obra do grupo II, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto - Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
• Despacho n.º 20321/2006 de 6 de outubro, que declara a utilidade pública das expropriações para a construção do 3.º Troço do Canal Condutor Geral — 1.ª fase.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2005 de 17 de agosto, revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/96, de 14 de outubro, que aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença, e incumbe o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica de elaborar ou apoiar um plano de desenvolvimento agrícola e rural para a zona da Benquerença