Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas.
Portaria n.º 1473/2007 - Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15, regulamenta as bases gerais dos contratos de concessão a celebrar entre o Estado e as entidades às quais deverão ser atribuídas as responsabilidades de gestão ods aproveitamentos hidroagrícolas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 86/2022, de 6 de abril.
Declaração de utilidade pública de 1989-06-26 do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 164, II.ª Série, de 1989-07-19.
A Portaria n.º 1088/1989, de 20 de dezembro de 1989, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 291, I.ª Série de 20 de dezembro de 1989, legaliza como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira.
Áreas Beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola
Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola, promovidas e construídas com financiamento público.
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de fevereiro, estabelece o regime jurídico de regularização das construções urbanas nas zonas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de abril.
Ofício Circular Of_DSR_DIR_24063_2022 da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, relativamente a novas instalações de culturas permanentes em áreas precárias.
Despacho n.º 17/2019, de 26 de julho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, determina as normas em relação a culturas permanentes em áreas precárias.
Despacho n.º 20321/2006 de 6 de outubro, que declara a utilidade pública das expropriações para a construção do 3.º Troço do Canal Condutor Geral — 1.ª fase.