O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal «PEPAC Portugal» para o período de programação 2023-2027 foi aprovado pela Comissão Europeia em agosto de 2022.

O PEPAC estabelece três objetivos gerais que compreendem a garantia do abastecimento alimentar, onde a agricultura desempenha o principal papel, a contribuição para a prossecução dos objetivos ambientais e climáticos da União Europeia, com particular relevo para o Pacto Ecológico Europeu, e o desenvolvimento socioeconómico dos territórios rurais.

Consulte o Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, incluindo a sua gestão financeira, assim como a publicação das primeiras Portarias que estabelecem os regimes de aplicação de diversas intervenções do PEPAC no continente.