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Legislação

Regulamento Definitivo 

Regime Jurídico das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas

Regulamentos e Normas Gerais

Concessão

  • Portaria n.º 1001/2009 - Diário da República n.º 174/2009, Série I de 2009-09-08, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 9 de novembro (Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15), que publicou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração dos aproveitamentos hidroagrícolas.
  • Portaria n.º 1473/2007 - Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15, regulamenta as bases gerais dos contratos de concessão a celebrar entre o Estado e as entidades às quais deverão ser atribuídas as responsabilidades de gestão ods aproveitamentos hidroagrícolas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 86/2022, de 6 de abril.
  • Declaração de utilidade pública de 1989-06-26 do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 164, II.ª Série, de 1989-07-19.
  • A Portaria n.º 1088/1989, de 20 de dezembro de 1989, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no D. R. n.º 291, I.ª Série de 20 de dezembro de 1989, legaliza como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira.

Áreas Beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola

Utilização dos Recursos Hídricos

Documentos