Base de Dados de Legislação

Comissão de Gestão de Albufeiras
Legislação Descrição
Decreto-Lei n.º 21/1998; DR 28/98 Série I-A de 1998-02-03 Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras
Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)
Legislação Descrição
Decreto n.º 42665/1959, de 20 de Novembro Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola
Decreto n.º 47153/1966, de 28 de Agosto Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários
Decreto-Lei n.º 394/82, 21 Setembro Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola
Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Legislação Descrição
Portaria n.º 1001/2009, de 8 de Setembro Publicada no DR n.º174, I.ª Série, de 8 de Setembro de 2009, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro que aprovou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, designadamente as Bases XXI e XXVII
Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º269/82, de 10 de Julho
Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº69/92, de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas
Regulamento de Segurança de Barragens
Legislação Descrição
Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007 Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º11/90, de 6 de Janeiro
Despacho n.º 6012/2004 (2.ª série). DR n.º 73 Série II de 2004-03-26 Composição da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens
Despacho Conjunto n.º 660/99. DR n.º 184/99 Série II de 1999-08-09 Aprova o Regulamento Interno de funcionamento da Comissão de Gestão de Albufeiras
Portaria n.º 246/98 de 21 de Abril. D.R. n.º 93, Série I-B Normas de Construção de Barragens
Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série I-A Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
Portaria n.º 847/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens
Portaria n.º 846/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B Aprova as Normas de Projecto de Barragens
Regulamentos dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Legislação Descrição
Aproveitamento Hidroagrícola do Caia Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Caia, de 21-04-1970, publicado no Diário do Governo, n.º153, IIª Série, de 03-07-1970.
Aproveitamento Hidroagrícola da Cela Regulamento da Obra de Rega dos Campos da Cela, de 18-04-1972, publicado no Diário do Governo, n.º116, IIIª Série, de 17-05-1972.
Aproveitamento Hidroagrícola do Divôr Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Divôr, de 01-07-1969, publicado no Diário do Governo, n.º226, IIª Série, de 26-09-1969.
Aproveitamento Hidroagrícola da Idanha-a-Nova Regulamento da Obra de Rega da Campina da Idanha, de 10-07-1973, publicado no Diário do Governo, n.º180, IIIª Série, de 02-08-1973.
Aproveitamento Hidroagrícola do Mira Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Mira publicado no Diário do Governo n.º157, IIIª Série, de 6 de Julho de 1971.
Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo Regulamento da Obra do Roxo, de 18-12-1970, publicado no D.R. n.º18, IIIª Série, de 22-01-1971.
Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado Regulamento da Obra de Rega do Vale do Sado, de 18-12-1970, publicado no D.R. n.º17, IIIª Série, de 21-01-1971.
Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão Regulamento da Obra de Rega das Campinas de Silves, Lagoa e Portimão de 18-04-1972, publicado no Diário do Governo n.º115, IIIª Série, de 16-05-1972.
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