Base de Dados de Legislação
Comissão de Gestão de Albufeiras | |
Legislação | Descrição |
Decreto-Lei n.º 21/1998; DR 28/98 Série I-A de 1998-02-03 | Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras |
Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982) | |
Legislação | Descrição |
Decreto n.º 42665/1959, de 20 de Novembro | Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola |
Decreto n.º 47153/1966, de 28 de Agosto | Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários |
Decreto-Lei n.º 394/82, 21 Setembro | Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola |
Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas | |
Legislação | Descrição |
Portaria n.º 1001/2009, de 8 de Setembro | Publicada no DR n.º174, I.ª Série, de 8 de Setembro de 2009, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro que aprovou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, designadamente as Bases XXI e XXVII |
Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro | Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril |
Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro | Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola |
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril | Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º269/82, de 10 de Julho |
Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro | Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público |
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro | Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº69/92, de 27 de Abril |
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril | Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas |
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro | Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores |
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro | Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários |
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho | Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas |
Regulamento de Segurança de Barragens | |
Legislação | Descrição |
Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007 | Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º11/90, de 6 de Janeiro |
Despacho n.º 6012/2004 (2.ª série). DR n.º 73 Série II de 2004-03-26 | Composição da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens |
Despacho Conjunto n.º 660/99. DR n.º 184/99 Série II de 1999-08-09 | Aprova o Regulamento Interno de funcionamento da Comissão de Gestão de Albufeiras |
Portaria n.º 246/98 de 21 de Abril. D.R. n.º 93, Série I-B | Normas de Construção de Barragens |
Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série I-A | Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens |
Portaria n.º 847/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B | Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens |
Portaria n.º 846/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B | Aprova as Normas de Projecto de Barragens |
Regulamentos dos Aproveitamentos Hidroagrícolas | |
Legislação | Descrição |
Aproveitamento Hidroagrícola do Caia | Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Caia, de 21-04-1970, publicado no Diário do Governo, n.º153, IIª Série, de 03-07-1970. |
Aproveitamento Hidroagrícola da Cela | Regulamento da Obra de Rega dos Campos da Cela, de 18-04-1972, publicado no Diário do Governo, n.º116, IIIª Série, de 17-05-1972. |
Aproveitamento Hidroagrícola do Divôr | Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Divôr, de 01-07-1969, publicado no Diário do Governo, n.º226, IIª Série, de 26-09-1969. |
Aproveitamento Hidroagrícola da Idanha-a-Nova | Regulamento da Obra de Rega da Campina da Idanha, de 10-07-1973, publicado no Diário do Governo, n.º180, IIIª Série, de 02-08-1973. |
Aproveitamento Hidroagrícola do Mira | Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Mira publicado no Diário do Governo n.º157, IIIª Série, de 6 de Julho de 1971. |
Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo | Regulamento da Obra do Roxo, de 18-12-1970, publicado no D.R. n.º18, IIIª Série, de 22-01-1971. |
Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado | Regulamento da Obra de Rega do Vale do Sado, de 18-12-1970, publicado no D.R. n.º17, IIIª Série, de 21-01-1971. |
Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão | Regulamento da Obra de Rega das Campinas de Silves, Lagoa e Portimão de 18-04-1972, publicado no Diário do Governo n.º115, IIIª Série, de 16-05-1972. |